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Estudo sobre a cobrança pelo uso da água em regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro



O amadurecimento institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica Guandu, Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana trouxe a necessidade de discussão da metodologia de cobrança pelo uso da água, de forma que ela possa refletir as características específicas de cada região hidrográfica.

A necessidade de discussão no âmbito dos Comitês levou à criação, em maio de 2017, do Grupo de Estudos da AGEVAP sobre a Cobrança – GEAC pela entidade delegatária, AGEVAP, que tem obrigação legal de promover os estudos necessários à gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação.

O grupo de estudos reuniu integrantes do corpo técnico da AGEVAP, os Especialistas em Recursos Hídricos Caroline Lopes, que coordenou os estudos, Daiana Gelelete, David Costa, Leonardo Guedes, Marina Assis e Raissa Guedes, e contou com o apoio da Especialista em Recursos Hídricos Ana Costa e dos Coordenadores de Núcleo André Bohrer e Thaís Nacif. Os estudos realizados tiveram a supervisão das Gerentes Nathália Vilela e Tatiana Ferraz, da Diretora Juliana Fernandes e do Diretor-Presidente da AGEVAP André Luís de Paula Marques.

O GEAC realizou o levantamento das metodologias aplicadas no Brasil em bacias hidrográficas federais e estaduais e de variáveis relevantes para a gestão dos recursos hídricos para aplicação na nova metodologia. Além disso, realizou estudo dos usos múltiplos de cada região hidrográfica, abrangendo usuários cadastrados junto ao órgão gestor, usuários outorgados e usuários cobrados pelo uso da água. Por fim, propôs critérios a serem considerados na revisão da metodologia de cobrança pelo uso da água.

Segundo a Especialista em Recursos Hídricos da AGEVAP e coordenadora do GEAC, Caroline Lopes, “a estruturação do grupo de estudos permitiu que as metodologias atualmente praticadas para a cobrança pelo uso da água fossem debatidas de maneira crítica e construtiva. O estudo realizado pela AGEVAP instrui os Comitês de Bacia sobre critérios técnicos que podem ser utilizados em suas metodologias, de modo a contribuir para uma mudança no comportamento do usuário dos recursos hídricos, incentivando uma nova postura com foco no uso racional da água”.

O documento final resultado do estudo, “Usos múltiplos e proposta de revisão de metodologia de cobrança pelo uso da água: regiões hidrográficas II, III, IV, VII e IX do Estado do Rio de Janeiro” foi publicado oficialmente em dezembro de 2018, e pode ser acessado pela página do Acervo Técnico da AGEVAP.

Cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro

A gestão de recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro foi legalmente estabelecida por meio da Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, seus fundamentos, objetivos, diretrizes, instrumentos e entes constituintes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos hídricos.

Dentre os instrumentos, destaca-se o da cobrança aos usuários pelo uso dos recursos hídricos, que tem por objetivos: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Bacia Hidrográfica.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos não é considerada uma taxa ou imposto, mas, sim, um preço a ser pago pelo uso de um bem comum.

Este instrumento foi regulamentado, mais tarde, pela Lei Estadual nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003, que estabeleceu metodologia e valores para a cobrança pelo uso da água em todo o território fluminense, até que os comitês de bacia hidrográfica estivessem estabelecidos. Esta regulamentação se deu de forma peculiar, uma vez que tanto pela legislação federal de recursos hídricos, quanto pela estadual, a metodologia e os valores de cobrança pelo uso da água devem ser discutidos no âmbito dos comitês de bacia hidrográfica e decididos de forma participativa.

Atualmente, todos os comitês de bacia hidrográfica se encontram estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. A metodologia de cobrança pelo uso da água permanece a mesma desde a promulgação da Lei 4.247 em 2003, no entanto, os valores da cobrança pelo uso da água – Preço Público Unitário, ou PPU, por metro cúbico de água bruta captada – vêm sido revistos pelos comitês desde o ano de 2015.

Metodologia praticada

A metodologia atualmente praticada nas regiões hidrográficas Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, bem como nas demais regiões hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, foi baseada na primeira metodologia implementada pelo CEIVAP – Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul em 2001, e é formada pela soma de três parcelas: captação, consumo e lançamento.

As três parcelas se baseiam na vazão captada declarada pelo usuário ao órgão gestor (m³/ano) multiplicada pelo PPU e coeficientes que variam de acordo com a parcela.



Onde:

Qcap - volume de água captada declarada ao órgão gestor pelo usuário (m³/ano);


K0 - multiplicador de preço unitário para captação fixo e igual a 0,4;
K1 - relação entre o volume consumido e o volume captado pelo usuário ou o índice correspondente à parte do volume captado que não retorna ao manancial;
K2 - percentual do volume de efluentes tratados em relação ao volume total de efluentes produzidos ou o índice de cobertura de tratamento de efluentes doméstico ou industrial;
K3 - nível de eficiência de redução de DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) na Estação de Tratamento de Efluentes;
PPU - Preço Público Unitário correspondente à cobrança pela captação, pelo consumo e pela diluição de efluentes, para cada m3 de água captada (R$/m3).

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