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Plano de Bacia

O Plano de Bacia é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e, elaborado para determinada região hidrográfica, é uma ferramenta de diagnóstico da situação dos recursos hídricos e de planejamento das ações necessárias para a recuperação e conservação dos recursos hídricos na região.

Este instrumento norteia a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e orienta a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.

Conforme preconiza o Art. 13 da supramencionada Lei, são elementos integrantes do Plano:

I – Caracterizações socioeconômica e ambiental da bacia e da zona estuarina;

II – Análise de alternativas do crescimento demográfico, de evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

III – Diagnósticos dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos e aquíferos;

IV – Cadastro de usuários, inclusive de poços tubulares;

V – Diagnóstico institucional dos municípios e de suas capacidades econômico-financeiras;

VI – Avaliação econômico-financeira dos setores de saneamento básico e de resíduos sólidos urbanos;

VII – Projeções de demanda e de disponibilidade de água, em distintos cenários de planejamento;

VIII - Balanço hídrico global e de cada sub-bacia;

IX – Objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não-inferiores aos estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI);

X – Análise das alternativas de tratamento de efluentes para atendimento de objetivos de qualidade da água;

XI – Programas das intervenções, estruturais ou não, com estimativas de custo; e

XII – Esquemas de financiamentos dos programas referidos no inciso anterior, através de:

  • a) Simulação da aplicação do princípio usuário-poluidor-pagador, para estimar os recursos potencialmente arrecadáveis na bacia;
  • b) Rateio dos investimentos de interesse comum; e
  • c) Previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados, na bacia.

Plano de Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul

O Caderno de Ações – Área de Atuação da AMPAS do Plano de Recursos Hídricos do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP é o documento orientador para a aplicação de recursos, provenientes da cobrança pelo uso da água na área de atuação do Comitê, até que o Plano de Bacia Hidrográfica seja elaborado (Caderno de Ações – Área de Atuação Médio Paraíba do Sul).

Atualmente, este instrumento está sendo atualizado para o Plano de Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul. Por meio do Ato Convocatório nº 021/2017, lançado em maio de 2017, foi selecionada a empresa PROFILL Engenharia e Ambiente S.A. para realizar a complementação e finalização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PIRH-PS e também para elaborar os Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas Afluentes Fluminenses.

A elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul se iniciou em outubro de 2019, e tem previsão de finalização em novembro de 2020.

O desenvolvimento do Plano pode ser acompanhado diretamente junto ao Comitê Médio Paraíba do Sul e por meio do acompanhamento do contrato no endereço http://sigaceivap.org.br/projetos (“Ficha detalhada” -> Comitê “Médio Paraíba do Sul” -> Projeto “Complementação do Plano” -> “Buscar”), mesmo endereço onde pode ser visualizado todo o material produzido e aprovado até o presente momento referente ao PIRH-PS e aos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas Afluentes Fluminenses.