Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II – Incentivar a racionalização do uso da água; e
III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

No ano de 2016, o Comitê Médio Paraíba do Sul deliberou novamente sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), previsto na supracitada Lei, para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-MPS nº 59, de 22 de novembro de 2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ nº 162, de 14 de dezembro de 2016.

No ano de 2018, o Comitê Médio Paraíba do Sul deliberou novamente sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário (PPU), através da Resolução CBH-MPS nº 79, de 11 de setembro de 2018. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI - RJ nº 202, de 24 de outubro de 2018.

Desde esse mesmo ano, o PPU é atualizado automaticamente respeitando os procedimentos editados pelo CERHI-RJ em sua Resolução nº 197/2018.

Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, bem como os valores do PPU vigentes.

C = Q_cap x K₀ x PPU + Q_con x PPU + Q_lanç x (1 - K₂ x K₃) x PPU

Onde: